Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0707/10 |
Data do Acordão: | 11/30/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE DE SOUSA |
Descritores: | CUSTAS VALOR PROCESSO PENDENTE REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
Sumário: | O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19-4-2009, data da entrada em vigor genérica do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é o que resulta do art. 22.º deste diploma, na redacção dada pelo DL n.º 181/2008, de 28 de Agosto. |
Nº Convencional: | JSTA000P12386 |
Nº do Documento: | SA2201011300707 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |