Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0707/10
Data do Acordão:11/30/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CUSTAS
VALOR
PROCESSO PENDENTE
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:O valor da Unidade de Conta a considerar para os processos tributários pendentes em 19-4-2009, data da entrada em vigor genérica do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, é o que resulta do art. 22.º deste diploma, na redacção dada pelo DL n.º 181/2008, de 28 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA000P12386
Nº do Documento:SA2201011300707
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: