Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 018075 |
Data do Acordão: | 03/27/1996 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO FUNDO DE DESEMPREGO |
Sumário: | I - A ilegitimidade da pessoa citada na execução fiscal, definida na 2 parte da alínea b) do art. 176 do CPCI funda-se na não posse de determinados bens, pelo que se reporta a tributos relacionados directamente com o rendimento ou fruição destes. II - Não sendo esse o caso do Fundo do Desemprego, não pode o executado pelas dívidas respectivas opôr-se com tal fundamento. |
Nº Convencional: | JSTA00044261 |
Nº do Documento: | SAP19960327018075 |
Data de Entrada: | 09/26/1994 |
Recorrente: | TINTURARIA PORTUGALIA LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Ano da Publicação: | 96 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1984/03/07 IN AP-DR 1986/08/14 PAG178. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPCI63 ART68 ART145 PARÚNICO ART146 ART176. CPTRIB91 ART244 ART286. DL 45080 DE 1963/06/20. DL 29/77 DE 1977/01/20. DL 140-D/88 DE 1988/01/14. DL 8/83 DE 1983/01/15 ART3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1215. |
Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG195 PAG295. ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG590. |