Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018075
Data do Acordão:03/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:I - A ilegitimidade da pessoa citada na execução fiscal, definida na 2 parte da alínea b) do art. 176 do CPCI funda-se na não posse de determinados bens, pelo que se reporta a tributos relacionados directamente com o rendimento ou fruição destes.
II - Não sendo esse o caso do Fundo do Desemprego, não pode o executado pelas dívidas respectivas opôr-se com tal fundamento.
Nº Convencional:JSTA00044261
Nº do Documento:SAP19960327018075
Data de Entrada:09/26/1994
Recorrente:TINTURARIA PORTUGALIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1984/03/07 IN AP-DR 1986/08/14 PAG178.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART68 ART145 PARÚNICO ART146 ART176.
CPTRIB91 ART244 ART286.
DL 45080 DE 1963/06/20.
DL 29/77 DE 1977/01/20.
DL 140-D/88 DE 1988/01/14.
DL 8/83 DE 1983/01/15 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1215.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG195 PAG295.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG590.