Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 015/12 |
Data do Acordão: | 04/10/2013 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | VALENTE TORRÃO |
Descritores: | REENVIO PREJUDICIAL PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA COBRANÇA COERCIVA |
Sumário: | No domínio de vigência da Lei das Finanças Locais de 2007 (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro) e do DL n.º 194/2009, de 20 de Agosto, cabe na competência dos tribunais tributários a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, uma vez que, o termo “preços” utilizado naquela Lei equivale ao conceito de “tarifas” usado nas anteriores Leis de Finanças Locais e a que a doutrina e jurisprudência reconheciam a natureza de taxas, pelo que podem tais dívidas ser coercivamente cobradas em processo de execução fiscal. |
Nº Convencional: | JSTA00068206 |
Nº do Documento: | SAP20130410015 |
Data de Entrada: | 06/06/2012 |
Recorrente: | JUIZ PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA |
Recorrido 1: | * |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REENVIO PREJUDICIAL |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REENVIO PREJUDICIAL |
Legislação Nacional: | L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H ART23 L 42/98 DE 1998/08/06 ART16 ART19 ART30 N4 L 2/2007 ART10 N1 C ART15 ART16 L 53-E/2006 DE 2006/12/29 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC026109 DE 2001/05/30; AC TC N1139/06; AC TC N76/88; AC STA PROC024153 DE 2000/06/15; AC STA PROC019322 DE 1996/10/09; AC STA PROC026472 DE 2002/05/22; AC STA PROC01921/03 DE 2004/03/31 |
Referência a Doutrina: | CASALTA NABAIS - CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N6 1997 PAGS48 E SEGS. ANTÓNIO MALHEIRO MAGALHÃES - O REGIME JURÍDICO DOS PREÇOS MUNICIPAIS - ALMEDINA 2012. TEIXEIRA RIBEIRO - NOÇÃO JURÍDICA DE TAXA - RLJ ANO117 N3727 PAGS 292/293. SOUSA FRANCO - DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS. ALBERTO XAVIER - MANUAL DE DIREITO FISCAL VOLI PAGS54 E 55. |
Aditamento: | |