Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0443/10
Data do Acordão:07/08/2010
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Sumário:I – Estando a instância suspensa, a remessa à conta operava-se nos termos do art. 51º, n.º 2, al. a), do anterior CCJ, e não ao abrigo da al. b) do mesmo número e artigo.
II – Não há suspensões da instância parciais, sendo absurdo supor que o processo pode prosseguir em relação aos autores patrocinados por advogado e permanecer suspenso quanto aos demais.
III – O modo de um autor reagir contra a demora de algum comparte na constituição de advogado está previsto no art. 284º, n.º 3, do CPC.
Nº Convencional:JSTA000P12011
Nº do Documento:SA1201007080443
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: