Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITAL
DÉFICE INSTRUTÓRIO
II - O termo inicial do prazo de prescrição conta-se em função da ocorrência do facto tributário, sendo computado a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário, nos impostos periódicos, ou a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única, salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que ocorreu a exigibilidade do tributo, se o regime aplicável for o previsto na L.G.T. (cfr.artº.48, nº.1, da L.G.Tributária).
III - Recorde-se que para se aquilatar da verificação, ou não, de factos interruptivos e/ou suspensivos da prescrição, designadamente, à luz do disposto nos artºs.48 e 49, da L.G.T., mostra-se necessário que o Tribunal fixe toda a factualidade relevante a esse respeito.
IV - Nos presentes autos, verifica-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte deste Tribunal nos termos dos artºs.682, nº.3, e 683, nº.1, ambos do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, visto que e além do mais, não se alcança da matéria de facto assente quaisquer elementos que permitam esclarecer os motivos pelos quais foi utilizada a forma de citação edital e se as respectivas formalidades (designadamente, a afixação do edital) foram ou não respeitadas.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
