Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032935
Data do Acordão:04/14/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO OFICIOSO
ASILO POLÍTICO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
CIDADÃO ESTRANGEIRO
Sumário:I - A autorização de residência provisória a que se refere o n. 1 do art. 16 da Lei n. 38/80, de 1/Ago, é uma autorização de residência válida.
II - O requerente que à data do despacho que não lhe admitiu o pedido de asilo, tinha já um ano de residência em Portugal, preenche o requisito do n. 1 do art. 1 do Dec.
Lei n. 391/88, gozando do direito à protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário.
III - Mesmo que assim se não entendesse, à mesma conclusão se chegaria considerando a existência de uma lacuna na lei ordinária quanto ao direito à protecção jurídica dos estrangeiros com autorização provisória de residência por terem pendente processo de pedido de asilo, lacuna a integrar por analogia com o regime adoptado para as situações já consolidadas.
Nº Convencional:JSTA00039266
Nº do Documento:SA119940414032935
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:KANDE , MWAMBA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART20 N1 N2 ART268 N4.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N2 N3 ART7 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART16 N1 N3.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART14 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32832 DE 1993/11/18.