Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 032935 |
Data do Acordão: | 04/14/1994 |
Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ISABEL JOVITA |
Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PATROCÍNIO OFICIOSO ASILO POLÍTICO RESIDÊNCIA PERMANENTE NOMEAÇÃO DE PATRONO CIDADÃO ESTRANGEIRO |
Sumário: | I - A autorização de residência provisória a que se refere o n. 1 do art. 16 da Lei n. 38/80, de 1/Ago, é uma autorização de residência válida. II - O requerente que à data do despacho que não lhe admitiu o pedido de asilo, tinha já um ano de residência em Portugal, preenche o requisito do n. 1 do art. 1 do Dec. Lei n. 391/88, gozando do direito à protecção jurídica, na modalidade de apoio judiciário. III - Mesmo que assim se não entendesse, à mesma conclusão se chegaria considerando a existência de uma lacuna na lei ordinária quanto ao direito à protecção jurídica dos estrangeiros com autorização provisória de residência por terem pendente processo de pedido de asilo, lacuna a integrar por analogia com o regime adoptado para as situações já consolidadas. |
Nº Convencional: | JSTA00039266 |
Nº do Documento: | SA119940414032935 |
Data de Entrada: | 10/12/1993 |
Recorrente: | KANDE , MWAMBA |
Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
Ano da Publicação: | 94 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
Objecto: | DESP 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
Decisão: | INDEFERIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT. APOIO JUDICIÁRIO. |
Legislação Nacional: | CONST89 ART13 ART15 N1 N2 ART20 N1 N2 ART268 N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 N2 N3 ART7 N2. L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2. L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART16 N1 N3. L 70/93 DE 1993/09/29 ART14 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32938 DE 1993/12/07. AC STA PROC32968 DE 1994/01/27. AC STA PROC32832 DE 1993/11/18. |