Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
DEFERIMENTO TÁCITO.
CONCEITO INDETERMINADO
II - É ditada por razões de legalidade, e não por motivos de mera inconveniência ou oportunidade administrativas, a revogação de licenciamento de construção de um prédio feita com invocação do preceituado no art. 121º do RGEU ( ou na al. d) do n° 1 do art. 63° do Dec-Lei n° 445/91, de 20.11), pese embora a utilização nesta norma de conceitos vagos e indeterminados (estética das povoações, adequada inserção no ambiente urbano, beleza das paisagens).
III - Em tal caso, incumbe ao recorrente que impugna o acto revogatório a demonstração de que, na vertente que este pôs em causa, o acto revogado era legal.
RGEU51 ART121.
