Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040/21.6BCLSB
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:ÂMBITO
JURISDIÇÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
COMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071385
Nº do Documento:SA120220210040/21
Data de Entrada:01/04/2022
Recorrente:A................
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA DO TCA SUL
Objecto:ACÓRDÃO DATADO DE 07/10/2021
Decisão:CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO
Legislação Nacional:ARTIGOS 4º, Nº 6, DA LEI DO TAD, 164º, Nº 7 e 287º DO RDLPFP
Aditamento: