Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 040/21.6BCLSB |
Data do Acordão: | 02/10/2022 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
Descritores: | ÂMBITO JURISDIÇÃO TRIBUNAL ARBITRAL COMPETIÇÃO DESPORTIVA OFICIAL |
Sumário: | |
Nº Convencional: | JSTA00071385 |
Nº do Documento: | SA120220210040/21 |
Data de Entrada: | 01/04/2022 |
Recorrente: | A................ |
Recorrido 1: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA DO TCA SUL |
Objecto: | ACÓRDÃO DATADO DE 07/10/2021 |
Decisão: | CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO |
Legislação Nacional: | ARTIGOS 4º, Nº 6, DA LEI DO TAD, 164º, Nº 7 e 287º DO RDLPFP |
Aditamento: | |