Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0481/16.0BESNT 0739/18 |
| Data do Acordão: | 11/29/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | CPTA ÂMBITO APELAÇÃO |
| Sumário: | O processo quando chega ao Tribunal de Apelação, encontra-se já delimitado quanto ao âmbito do conhecimento do recurso e ao ónus de impugnação, impedindo que o Tribunal em sede de recurso possa vir “ex novo” suscitar ilegalidades que nunca foram suscitadas pelos sujeitos processuais. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23909 |
| Nº do Documento: | SA1201811290481/16 |
| Data de Entrada: | 10/17/2018 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | B... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |