Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
LEGITIMIDADE PASSIVA
METROPOLITANO DE LISBOA
COMPANHIA CARRIS DE FERRO DE LISBOA
II - Não ocorre ilegitimidade ativa dos requerentes com o fundamento de que era o Município quem detinha os poderes de concessão e por isso o único ente legítimo para sindicar judicialmente a titularidade das concessões outorgadas ao ML e à Carris quando essa matéria é controvertida nos autos.
III - Têm legitimidade ativa - independentemente de qualquer lesão específica na sua esfera jurídica, património ou demonstração de benefícios diretos e imediatos que derivariam da anulabilidade ou suspensão do ato - os requerentes que invocam a violação de preceitos constitucionais de legalidade e qualidade de vida dos habitantes de Lisboa, por estar em causa a defesa de “interesses difusos” gerais e unitários da comunidade quanto à regularidade de um concreto desempenho por parte da Administração.
IV - Consistindo a relação material configurada pelos requerentes na intervenção do Conselho de Ministros (enquanto órgão autor da Resolução suspendenda) e dos conselhos de administração do METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E. e da CARRIS, S.A (enquanto órgãos responsáveis pela preparação e condução do procedimento concursal desencadeado por essa Resolução) para além das entidades a quem cumpre a execução da mesma, não ocorre legitimidade processual, no processo cautelar, da contra-interessada AMT.
V - Não se está perante uma situação de facto consumado quando, no caso de a ação principal vir a ser julgada procedente em momento em que o concurso já estiver concluído, tal implicar a anulabilidade dos contratos de subconcessão entretanto celebrados.
VI - Encontra-se preenchido o requisito do periculum in mora quando, face aos interesses públicos e própria natureza e dimensão dos contratos em causa, em caso de procedência da ação principal, se gerarem prejuízos para o erário público face às indemnizações a suportar em caso de anulação dos contratos de subconcessão, acentuados pela atual situação económica do país.
VII - Em sede de ponderação de interesses, principalmente quando estão em causa apenas interesses públicos, é de relevar as escolhas e critérios políticos feitas pelos órgãos da Administração no âmbito dos poderes discricionários de que os mesmos dispõem como a melhor forma de prosseguir o interesse público e a oportunidade da decisão.
CPC13 ART278 ART26 ART576 ART577.
CONST05 ART52.
L 83/95 ART1 ART12.
DL 268/03 DE 28/10 ART3.
DL 175/2014 ART13.
DL 174/2014 ART8.
DL 232/04 DE 13/12 ART1.
L 1/2009 DE 05/01 ART2 ART3 ART4 ART12.
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VIEIRA ANDRADE - JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 8ED PAG307 PAG302-303.
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