Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0653/11.4BESNT |
Data do Acordão: | 02/03/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | TAXA URBANÍSTICA PRAZO |
Sumário: | A extensão excepcional dos prazos para a execução das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30/03 não acarreta o pagamento de taxas urbanísticas. |
Nº Convencional: | JSTA000P27112 |
Nº do Documento: | SA2202102030653/11 |
Data de Entrada: | 07/06/2020 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE CASCAIS |
Recorrido 1: | A............, LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |