Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0653/11.4BESNT
Data do Acordão:02/03/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:TAXA URBANÍSTICA
PRAZO
Sumário:A extensão excepcional dos prazos para a execução das operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30/03 não acarreta o pagamento de taxas urbanísticas.
Nº Convencional:JSTA000P27112
Nº do Documento:SA2202102030653/11
Data de Entrada:07/06/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:A............, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: