Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSOLVÊNCIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0439/21.8BELRA |
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| Data do Acordão: | 05/03/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INSOLVÊNCIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS |
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| Sumário: | A declaração de insolvência e a consequente extinção das execuções fiscais constitui uma alteração das circunstâncias não imputável às partes, e nessa medida impõe-se que as custas sejam repartidas entre elas em partes iguais, ao abrigo do artigo 536º nºs 1 e 2 alínea e) do C. Proc. Civil, aplicável por força do artigo 2º alínea e) do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30934 |
| Nº do Documento: | SA2202305030439/21 |
| Data de Entrada: | 03/30/2023 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral