Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01013/14 |
Data do Acordão: | 10/09/2014 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | VÍTOR GOMES |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões a que o acórdão recorrido deu resposta que não aparenta erro manifesto e que não assumem, nas circunstâncias do processo, relevância jurídica ou social, não transcendendo o caso sujeito. |
Nº Convencional: | JSTA000P18055 |
Nº do Documento: | SA12014100901013 |
Data de Entrada: | 09/22/2014 |
Recorrente: | A..., SA E B..., SA |
Recorrido 1: | C..., SA E D..., LDA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |