Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01013/14 |
| Data do Acordão: | 10/09/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões a que o acórdão recorrido deu resposta que não aparenta erro manifesto e que não assumem, nas circunstâncias do processo, relevância jurídica ou social, não transcendendo o caso sujeito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18055 |
| Nº do Documento: | SA12014100901013 |
| Data de Entrada: | 09/22/2014 |
| Recorrente: | A..., SA E B..., SA |
| Recorrido 1: | C..., SA E D..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |