Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EFEITOS CIVIS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CÍVEL
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - Não estaremos perante uma situação integrante do conceito de “motivo processual imputável ao titular do direito” [cfr. art. 327.º, n.º 3, do CC ex vi do art. 332.º, n.º 1, do mesmo Código] quando, nomeadamente, o litígio envolve questões jurídicas não isentas de dúvidas, que legitimam a existência de divergências hermenêuticas, como é caso do regime jurídico das instituições privadas de solidariedade social e da sua concatenação/compatibilização no e com o demais ordenamento, bem como da natureza, caraterização e qualificação dos atos jurídicos que aqueles entes praticam, dúvidas essas que justificam, assim, a sobrevivência dos efeitos civis decorrentes da propositura atempada da primeira ação e improcedência da exceção de caducidade do direito.
CPC96 ART289 N2.
CPC13 ART279 N2 ART608 N2 ART613 N2 ART615 ART616 N2 ART617 ART666.
CCIV66 ART298 ART327 ART328 ART331 N2 ART332 ART483 ART498.
RGEU51 ART1 ART15 ART16 ART23 ART24 ART128.
RJEOP99 ART219 ART226.
VAZ SERRA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE LISBOA 1961 PAG460 NOTA1010.
