Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PERMUTA
IRS
II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens ou direitos objeto do contrato, acrescentando o artº 42º, nº 3 do mesmo diploma que no caso de troca por bens futuros, os valores referidos na alínea a) do seu nº 1 (valores de realização), se reportavam à data da celebração do contrato.
III - Tendo os impugnantes celebrado contrato de permuta em 11.04.2001, em que permutavam prédios rústicos com frações autónomas a construir, e tendo as partes procedido posteriormente ao distrate daquele contrato de permuta em consequência do qual deixou de haver mais-valias, até porque as fracções nunca chegaram a ser construídas, não pode haver lugar a tributação de mais valias por inexistência de capacidade contributiva.
