Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0161/06.5BELRA |
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| Data do Acordão: | 02/21/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão que, julgando improcedente o vício de usurpação de poderes e afirmando a autonomia, face à decisão disciplinar, da ordem de reposição de quantias em resultado da aplicação indevida dos apoios financeiros concedidos ao A. ao abrigo de contratos de associação e do Despacho n.º 256-A/ME/96, de 11/2, parece ter decidido acertadamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31931 |
| Nº do Documento: | SA1202402210161/06 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DA CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral