Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:050/22.6BALSB
Data do Acordão:09/29/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS
REVISÃO OFICIOSA
Sumário:Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.
Nº Convencional:JSTA000P29981
Nº do Documento:SAP20220929050/22
Data de Entrada:04/08/2022
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:Z....... UNIPESSOAL, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: