Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 018/20.7BALSB |
Data do Acordão: | 11/04/2020 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | PAULO ANTUNES |
Descritores: | INDEMNIZAÇÃO GARANTIA BANCÁRIA FIANÇA |
Sumário: | Para os efeitos indemnizatórios previstos no artigo 53.º da L.G.T., não é de considerar a fiança entre as garantias (“bancária ou equivalente”) de que depende a sua aplicação. |
Nº Convencional: | JSTA000P26682 |
Nº do Documento: | SAP20201104018/20 |
Data de Entrada: | 02/06/2020 |
Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | REPSOL COMPANY OF PORTUGAL, LIMITED |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |