Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018/20.7BALSB
Data do Acordão:11/04/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INDEMNIZAÇÃO
GARANTIA BANCÁRIA
FIANÇA
Sumário:Para os efeitos indemnizatórios previstos no artigo 53.º da L.G.T., não é de considerar a fiança entre as garantias (“bancária ou equivalente”) de que depende a sua aplicação.
Nº Convencional:JSTA000P26682
Nº do Documento:SAP20201104018/20
Data de Entrada:02/06/2020
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:REPSOL COMPANY OF PORTUGAL, LIMITED
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: