Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 02762/17.7BELSB |
Data do Acordão: | 03/22/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO URGÊNCIA |
Sumário: | Por recair sobre uma «quaestio juris» controversa e repetível, é de admitir a revista do aresto que denegou um pedido de intimação — submetido ao art. 109° do CPTA e tendente à emissão e entrega de um cartão de cidadão — simplesmente porque o autor se demorara a instaurar o pleito e isso, por si só, revelaria a falta da urgência que subjaz a este tipo de processos. |
Nº Convencional: | JSTA000P24381 |
Nº do Documento: | SA12019032202762/17 |
Data de Entrada: | 03/01/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |