Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02762/17.7BELSB
Data do Acordão:03/22/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO
URGÊNCIA
Sumário:Por recair sobre uma «quaestio juris» controversa e repetível, é de admitir a revista do aresto que denegou um pedido de intimação — submetido ao art. 109° do CPTA e tendente à emissão e entrega de um cartão de cidadão — simplesmente porque o autor se demorara a instaurar o pleito e isso, por si só, revelaria a falta da urgência que subjaz a este tipo de processos.
Nº Convencional:JSTA000P24381
Nº do Documento:SA12019032202762/17
Data de Entrada:03/01/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: