Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0794/09
Data do Acordão:11/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:MULTA PROCESSUAL
FAZENDA PÚBLICA
Sumário:A Fazenda Pública, como parte que é nos processos tributários, tem de pagar a multa prevista nos n.ºs 5 e 6 do artigo 145.º do CPC a fim de poder praticar acto processual dentro de três dias úteis para além do prazo previsto para a sua prática.
Nº Convencional:JSTA000P11170
Nº do Documento:SA2200911250794
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: