Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0441/12
Data do Acordão:11/22/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
REFORMA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I – A nova redacção do regulamento da CPAS (aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27/4), introduzida pela Portaria n.º 884/94, de 1/10, veio simultaneamente diminuir, dos 70 para os 65 anos, a idade de reconhecimento do direito à reforma e aumentar, de 10 para 15 anos, o respectivo prazo de garantia.
II – Mas a Portaria n.º 884/94 enferma de inconstitucionalidade orgânica.
III – Assim, padece de violação de lei o acto da Direcção da CPAS que indeferiu a um Advogado o pedido de reconhecimento do seu direito à reforma, indeferimento que se fundou na Portaria n.º 884/94.
Nº Convencional:JSTA00067954
Nº do Documento:SA1201211220441
Data de Entrada:04/23/2012
Recorrente:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF DE LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO
Legislação Nacional:PORT 487/83 DE 27/04 ART13 N1 A.
PORT 884/94 DE 01/10.
DL 163/83.
DL 8/82 DE 18/01.
DL 431/83 DE 13/02.
DL 328/93 DE 25/09
Aditamento: