Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ILEGITIMIDADE ACTIVA
ACÇÃO POPULAR
PARECER NÃO VINCULATIVO
INIMPUGNABILIDADE
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
FALTA DE REQUISITOS
II – Uma associação, atuando como “autor popular” em defesa do ambiente ou da qualidade de vida dos cidadãos de determinada área, não tem legitimidade ativa, nem interesse, para agir em mero controlo objetivo da legalidade de atos, omissões ou contratos, dos quais não decorre a violação daqueles interesses difusos que lhe compete estatutariamente defender.
III – O labor de uma estrutura criada com fins exclusivamente de avaliação, estudo e aconselhamento técnico, sem qualquer competência decisória, ou pré-decisória, é inimpugnável por dele não poder resultar qualquer lesão ou prejuízo para interesses públicos ou particulares, o que só poderia suceder em caso de vinculatividade, total ou parcial, dos seus pareceres ou relatórios.
IV – Tais circunstâncias afastam, por si, todos os requisitos exigidos no art. 120º do CPTA para poder ser deferido um pedido cautelar de suspensão dos trabalhos, meramente de avaliação e de estudo, de uma tal estrutura de apoio técnico.
