Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE.
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA.
LIQUIDAÇÃO.
CADUCIDADE.
FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.
PODERES DE COGNIÇÃO.
II – Nos casos em que um regulamento que revoga regulamento anterior é, na sua totalidade, formalmente inconstitucional, a inconstitucionalidade abrange a própria norma revogatória, pelo que o novo regulamento não determinou uma válida revogação do anterior.
III – Se foi formulado por um tribunal um juízo concreto de inconstitucionalidade formal de um regulamento, em decisão transitada em julgado, que anulou a liquidação de um tributo, haverá o dever, imposto pelo art. 205.º, n.º 2, da C.R.P., de a Administração, ao actuar no âmbito de poderes vinculados, agir em sintonia com o judicialmente decidido, no âmbito dos limites subjectivos do caso julgado formado, procedendo a nova liquidação com base no regulamento que o novo tinha revogado, sem prejuízo da caducidade do direito de liquidação.
IV – A razão de ser da suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidação por existência de situação litigiosa é a impossibilidade do exercício do direito enquanto essa situação se mantém.
V – A Administração pode desaplicar normas regulamentares com fundamento na sua inconstitucionalidade.
VI - O art. 715.º, n.º 2, do C.P.C. é aplicável aos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo em que este tem poderes de cognição restritos a matéria de direito.
CPC96 ART497 ART498 N2 ART671 N1 ART715 N2 ART726.
CPTRIB91 ART33.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO IV PAG289.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA 1976 PAG207.
