Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PRÉVIA
AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/17 |
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| Data do Acordão: | 03/15/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | CONTRADITÓRIO QUESTÃO PRÉVIA AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA |
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| Sumário: | Quando seja suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da acção no último articulado legalmente admissível, deve o juiz endereçar convite expresso à contraparte para que se pronuncie sobre tal questão, para que seja cumprido o contraditório. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21591 |
| Nº do Documento: | SA220170317055 |
| Data de Entrada: | 01/19/2017 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral