Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
MATÉRIA DE FACTO
II - Se a factualidade dada como assente pelo tribunal a quo não permite ao tribunal ad quem apreciar com a necessária segurança a questão submetida a recurso, designadamente por não estar devidamente estabelecido qual o destino que foi dado aos bens penhorados à originária devedora noutros processos (v.g., se foram vendidos e se do produto da sua venda existe ou não remanescente), impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí serem esclarecidas essas dúvidas e, depois, ser proferida nova decisão que tenha em conta a factualidade a estabelecer.
