Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01120/12
Data do Acordão:10/01/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
CONCURSO
PROFESSOR-COORDENADOR
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 03.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.06, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma.
II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) - na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 207/2009] e daí a necessidade de observância no mesmo da exigência de divulgação atempada dos critérios de seleção e ordenação dos candidatos, do sistema de classificação final [arts. 05.º, n.º 2, 27.º, n.º 1, als. f) e g), do DL n.º 204/98, e 16.º do ECPDESP].
Nº Convencional:JSTA00069356
Nº do Documento:SA12015100101120
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO - IPP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUÁRIO
Legislação Nacional:DL 204/98 ART5 ART26 ART27 ART2.
DL 185/81 ART16 ART26 ART27 ART28.
DL 207/09 ART29-A ART29-B.
DL 205/09 ART62-A N2.
CONST76 ART76 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01140/06 DE 2007/11/13.; AC STA PROC0875/11 DE 2012/01/26.; AC TC 248/2010 DE 2010/06/17.
Aditamento: