Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041442
Data do Acordão:04/14/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO PRIMÁRIO
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em recurso contencioso interposto de acto de ratificação- -sanação, nada obsta a que possa ser discutida e apreciada a legalidade do conteúdo do acto primário.
Nº Convencional:JSTA00051398
Nº do Documento:SA119990414041442
Data de Entrada:12/10/1994
Recorrente:SILVEIRA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART83.
CPC96 ART659 N2 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39804 DE 1998/04/15 IN BMJ N476 PAG131.