Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0639/09
Data do Acordão:11/18/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO
DOMÍNIO PRIVADO
PARQUE FLORESTAL DE MONSANTO
Sumário:I - O Parque florestal de Monsanto encontra-se submetido ao regime florestal total;
II - A desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de Lisboa de parcelas de terrenos integrantes do Parque florestal de Monsanto só podia ser feita por diploma com valor correspondente àqueles pelos quais se integraram no domínio público daquele município;
III - A constituição de direitos de superfície sobre parcelas de terrenos integrantes do Parque florestal de Monsanto não podia ser feita pelo Município de Lisboa sem prévio diploma legal que o permitisse, de valor equivalente ao que determinou a sujeição do mesmo ao regime florestal total.
Nº Convencional:JSTA00066110
Nº do Documento:SA1200911180639
Data de Entrada:06/15/2009
Recorrente:ASSOC DE MORADORES E AMIGOS DA FREGUESIA DE S. FRANCISCO DE XAVIER
Recorrido 1:CM DE LISBOA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUB.
Legislação Nacional:DL 24625 DE 1934/11/01 ART1 ART9.
DL 29135 DE 1938/11/16 ART1.
D DE 1901/02/12 ART25 ART26 PARÚNICO.
D DE 1903/12/24 ART3 PAR1 PAR2 ART4 PAR4 ART212.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1.
CONST89 ART84 N2 ART246.
LAL84 ART2 ART88 N1 A.
RGU DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE LISBOA APROVADO PELA RCM 94/93 DE 1993/07/14 IN DR N226 DE 1993/09/29 ART18 ART19 ART78 ART81 ART82.
DL 254/2009 DE 2009/09/24 ART5 JJ.
CPA91 ART133 N2 D.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG898 PAG899 PAG932 PAG965.
Aditamento: