Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0598/17.4BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou o despacho declarativo da caducidade de uma suspensão de eficácia - despacho esse fundado no art. 123º, n.º 1, al. a), do CPTA - se for patente que a acção principal foi tardiamente interposta. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23975 |
| Nº do Documento: | SA1201812180598/17 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |