Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0300/12 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/02/2012 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| |
| Descritores: | REVERSÃO VÍCIOS DO ACTO CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO ERRO NA FORMA DE PROCESSO CONVOLAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - O meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados, é a oposição à execução, e não o processo de impugnação judicial, dado que se trata de fundamentos que se reconduzem a fundamentos de oposição à execução (art. 204º do CPPT). II - Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar não deve ser ordenada a convolação. III - A impugnação deduzida pelo responsável subsidiário há-de incidir sobre ilegalidades do próprio acto de liquidação que gerou a dívida que lhe é imputada, e não sobre eventuais e posteriores vícios do procedimento de reversão. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14068 |
| Nº do Documento: | SA2201205020300 |
| Data de Entrada: | 03/20/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral