Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0514/07.1BELLE
Data do Acordão:03/01/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24283
Nº do Documento:SA1201903010514/07
Data de Entrada:02/18/2019
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE MONCHIQUE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: