Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPACTO RELEVANTE NO AMBIENTE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA.
NULIDADE.
DIREITO FUNDAMENTAL ANÁLOGO.
II - Assim, relativamente à deliberação camarária que aprovou a localização de uma tal obra, existia o dever de audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 5º e seguintes daquela lei.
III - O direito constitucional de audiência tem natureza instrumental, assumindo a natureza de direito fundamental quando o for o direito dominante.
IV - O direito ao ambiente é um direito fundamental de natureza análoga a que se refere o artigo 17º da Constituição da República Portuguesa, sendo-lhe aplicável, por isso, o regime constitucional específico dos direitos liberdades e garantias.
V - A deliberação camarária indicada em 2., tomada sem prévia audiência dos interessados, conforme o procedimento estabelecido nos artigos 5º e seguistes da citada Lei 83/95, põe em causa o conteúdo essencial de um direito fundamental, sendo nula, por força do artigo 133º, número 2, alínea d), do Código do Procedimento Administrativo.
DIR ADM CONT - ACTO.
CCIV66 ART279.
DL 93/90 DE 1990/03/19 NA REDACÇÃO DO DL 213/92 DE 1992/10/12 ART2 ART4 ART17.
RCM 73/99 DE 1999/07/16.
DL 310/95 DE 1995/11/20 ART9.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART1 ART4.
DL 186/90 DE 1990/06/06 ART1 ART2 ART7.
CPA91 ART133 ART135.
CONST97 ART66.
