Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036463
Data do Acordão:04/29/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00049458
Nº do Documento:SAP19980429036463
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - SOARES OLIVEIRA & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE MATOSINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA - AC SUBSECÇÃO DO CA DE 1993/05/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PÁG624.
Aditamento: