Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/18 |
| Data do Acordão: | 06/06/2018 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23378 |
| Nº do Documento: | SA220180606051 |
| Data de Entrada: | 01/19/2018 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |