Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO
IMPUGNAÇÃO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ILEGITIMIDADE ACTIVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0135/18.3BEFUN |
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| Data do Acordão: | 05/21/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO IMPUGNAÇÃO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ILEGITIMIDADE ACTIVA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, numa acção impugnatória e condenatória, absolveu os demandados da instância, por ilegitimidade activa, se a procedência desta excepção dilatória era evidente e se as outras questões formais colocadas no recurso são aparentemente inaptas para afrontar o aresto recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25949 |
| Nº do Documento: | SA1202005210135/18 |
| Data de Entrada: | 02/17/2020 |
| Recorrente: | A........................ |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO FUNCHAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral