Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE CADUCIDADE
AGRAVAMENTO DE LESÕES
II - A previsão desse prazo não é desrazoável ou desproporcionada, nem fere o núcleo essencial do direito constitucional dos sinistrados à «justa reparação».
III - E essa previsão também não é inconstitucional por suposta ofensa do princípio da igualdade, já que a desigualdade entre regimes normativos só poderá ser constitucionalmente relevante quando eles coexistam no tempo, e não quando sejam sucessivos.
DIR SEG SOCIAL
L 98/09 DE 2009/09/04
