Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO
BENEFÍCIOS FISCAIS
RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO
II - Não está ad limine excluído que no âmbito de contratos de natureza comercial e em domínios diversos das finalidades “sociais, culturais ou humanitárias” possam existir “vantagens para o interesse nacional” justificativas do reconhecimento da isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos pelos trabalhadores deslocados no estrangeiro ao abrigo de tais contratos.
III - A matéria dos benefícios fiscais é matéria de reserva de lei - artigos 103.º, n.º 2 da CRP -, não sendo lícito à Administração, por via de regulamento interno, e sem qualquer autorização do legislador nesse sentido, condicionar o reconhecimento dos benefícios ou restringir o respectivo campo de aplicação a casos que não os legalmente previstos.
CONST76 ART103 N2.
