Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02476/17.8BELSB
Data do Acordão:11/19/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
ILICITUDE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por ausência de ilicitude, absolvera o Estado na acção de indemnização que a recorrente lhe movera por atraso na realização da justiça – supostamente ocorrido num pleito instaurado num Julgado de Paz – se ambas as instâncias discorreram, com minúcia e plausibilidade, no sentido de não haver qualquer ilicitude.
Nº Convencional:JSTA000P26825
Nº do Documento:SA12020111902476/17
Data de Entrada:11/03/2020
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: