Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROLONGAMENTO DO PRAZO.
ANALOGIA.
PRAZO
II – Não tendo sido dada execução ao julgado naquele prazo, o interessado pode fazer valer o seu direito em juízo, devendo apresentar a petição no prazo de 6 meses a contar do termo daquele prazo de 3 meses ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução (art. 276.º, n.ºs 1 e 2, do mesmo Código).
III – Esse prazo de 6 meses é aplicável mesmo que a Administração, para além do prazo de 3 meses, venha a praticar actos em execução de julgado.
IV - É aplicável à execução de julgado o regime previsto no art. 58.º, n.º 4, do C.P.T.A. em que se prevê a possibilidade de o acto ser praticado fora do prazo normal, nas situações em que ocorra justo impedimento, ou a conduta da Administração tenha induzido o interessado em erro ou o atraso possa ser considerado desculpável.
V - Não pode considerar-se desculpável o atraso de dois meses em requerer a execução termos diferentes dos que o interessado pretendia, cerca de 4 meses antes do termo do prazo da quando a Administração praticou um acto expresso em execução de julgado, em execução.
