Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01585/10.9BELSB |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que julgou verificada a excepção de prescrição relativamente a um certo pedido indemnizatório se a abordagem do assunto por parte do TCA – no tocante ao «dies a quo» do prazo prescricional, ao seu «quantum» e à interrupção da prescrição – denota insuficiências merecedoras de reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24070 |
| Nº do Documento: | SA12019011101585/10 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral