Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0166/11.4BESNT |
Data do Acordão: | 01/11/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
Sumário: | É de admitir a revista em que se ataca o juízo das instâncias de que a petição de uma acção de indemnização seria inepta se a justificação de tal pronúncia parece suficientemente controversa para merecer uma reanálise. |
Nº Convencional: | JSTA000P24051 |
Nº do Documento: | SA1201901110166/11 |
Recorrente: | A............................... |
Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO CENTRO, IP. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |