Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0166/11.4BESNT
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista em que se ataca o juízo das instâncias de que a petição de uma acção de indemnização seria inepta se a justificação de tal pronúncia parece suficientemente controversa para merecer uma reanálise.
Nº Convencional:JSTA000P24051
Nº do Documento:SA1201901110166/11
Recorrente:A...............................
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO CENTRO, IP.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: