Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0166/11.4BESNT |
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| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista em que se ataca o juízo das instâncias de que a petição de uma acção de indemnização seria inepta se a justificação de tal pronúncia parece suficientemente controversa para merecer uma reanálise. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24051 |
| Nº do Documento: | SA1201901110166/11 |
| Recorrente: | A............................... |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO CENTRO, IP. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral