Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0115/18.9BEPRT |
Data do Acordão: | 12/18/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE |
Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão que julgou não verificado o "fumus boni juris" por a acção principal, de que dependia a suspensão de eficácia, ter sido instaurada fora do prazo previsto no art. 58º, 1, b), do CPTA e os vícios importados ao acto não serem claramente geradores de nulidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P23970 |
Nº do Documento: | SA1201812180115/18 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CM DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |