Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/18.9BEPRT
Data do Acordão:12/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CADUCIDADE
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão que julgou não verificado o "fumus boni juris" por a acção principal, de que dependia a suspensão de eficácia, ter sido instaurada fora do prazo previsto no art. 58º, 1, b), do CPTA e os vícios importados ao acto não serem claramente geradores de nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P23970
Nº do Documento:SA1201812180115/18
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: