Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/18.9BEPRT |
| Data do Acordão: | 12/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CADUCIDADE |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de acórdão que julgou não verificado o "fumus boni juris" por a acção principal, de que dependia a suspensão de eficácia, ter sido instaurada fora do prazo previsto no art. 58º, 1, b), do CPTA e os vícios importados ao acto não serem claramente geradores de nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23970 |
| Nº do Documento: | SA1201812180115/18 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |