Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01314/17 |
Data do Acordão: | 02/28/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE SOCIEDADE INSOLVÊNCIA EXTINÇÃO PROCEDIMENTO |
Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional. |
Nº Convencional: | JSTA00070562 |
Nº do Documento: | SA22018022801314 |
Data de Entrada: | 11/20/2017 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A............, SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TTLISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB |
Legislação Nacional: | RGIT ART83 ART61 ART62. CSC ART160. CPPTRIB99 ART176. CIRE ART65. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0836/15 DE 2015/11/04. |
Aditamento: | |