Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NOVA
II – Na redacção do n.º 4 do artigo 45.º da LGT dada pelo artigo 43.º da Lei
n.º 32-B/2002, de 30-12, o prazo, de 4 anos, em relação ao IVA, conta-se, não «a partir da data em que o facto tributário ocorreu», mas «a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto».
III – Atendendo a que o facto extintivo do direito à liquidação do IVA é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo (o "dies a quo"), a nova redacção do n.º 4 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária é aplicável aos prazos em curso, atento ao disposto na parte final do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil.
IV – Por inexistência de aplicação retroactiva da nova disposição legal, tal interpretação não consubstancia uma violação do princípio constitucional da não retroactividade da lei fiscal, previsto no artigo 103.º, n.º 3 da CRP.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART43.
CCIV66 ART297 N2 ART12 N2.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
CONST76 ART103 N3.
