Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0803/04 |
Data do Acordão: | 02/28/2007 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. |
Sumário: | No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade. |
Nº Convencional: | JSTA00064012 |
Nº do Documento: | SAP200702280803 |
Data de Entrada: | 12/06/2006 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA DE 2003/04/01 - AC STA PROC22882 DE 1999/03/24. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. / EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART165 N1 A N3 ART204 N1 I. CPTRIB91 ART286 N1 M. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1529/03 DE 2003/02/12.; AC STA PROC25591 DE 2000/12/20.; AC STA PROC325/03 DE 2003/06/25. |
Aditamento: | |