Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0803/04
Data do Acordão:02/28/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
NULIDADE DE CITAÇÃO.
ERRO NA FORMA DE PROCESSO.
Sumário:No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade.
Nº Convencional:JSTA00064012
Nº do Documento:SAP200702280803
Data de Entrada:12/06/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA DE 2003/04/01 - AC STA PROC22882 DE 1999/03/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 N1 A N3 ART204 N1 I.
CPTRIB91 ART286 N1 M.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1529/03 DE 2003/02/12.; AC STA PROC25591 DE 2000/12/20.; AC STA PROC325/03 DE 2003/06/25.
Aditamento: