Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0503/21.3BECBR |
| Data do Acordão: | 11/24/2022 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA DO CÉU NEVES |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Inexiste oposição que justifique a uniformização de jurisprudência quando os acórdãos recorrido e fundamento, se fundam em quadros factuais e jurídico/normativos diferentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P30272 |
| Nº do Documento: | SAP202211240503/21 |
| Data de Entrada: | 09/02/2022 |
| Recorrente: | A.........., S.A. |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |